Por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), e em conjunto com a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e outros órgãos ambientais, o Governo do Estado tem adotado medidas para atender às demandas judiciais relacionadas à ocupação irregular nas praias do litoral sul, em especial na Praia do Saco, no município de Estância.

Em busca não apenas da regularização fundiária, mas também da promoção do desenvolvimento socioeconômico da região, sem perder de vista a conformidade com as leis de proteção ambiental, essas ações têm sido implementadas desde o ajuizamento de uma ação pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para a regularização ambiental da área.

“O Estado tem, mais do que nunca, permanecido engajado em promover um progresso sustentável e ordenado dessa região, sem deixar de lado o ponto de vista do turismo e da economia local. O nosso compromisso é assegurar que o litoral sul de Sergipe possa se desenvolver de forma equilibrada, usufruindo de todo o seu potencial turístico e melhorando a vida daquelas comunidades, tudo isso observando as normas ambientais“, explica o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior. 

Entre as iniciativas destacadas, o Estado realizou o mapeamento detalhado dos pontos onde não são permitidas construções, estabelecendo critérios claros sobre as atividades autorizadas e proibidas. Este estudo técnico foi consolidado em um relatório final, o qual busca orientar as intervenções necessárias para manter a integridade dessa região. 

Além disso, Sergipe atualizou as legislações voltadas ao gerenciamento costeiro, a partir do acréscimo de informações técnicas que passaram a compor a Lei nº 8.634/2019, a qual instituiu o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC), e a Lei 8.980/2022, que aprovou o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe (ZEEC Sul). Em 2021, uma audiência pública foi realizada para consolidar o ZEEC Sul, garantindo a participação da comunidade e de especialistas no processo de gestão ambiental.

Outras medidas importantes foram a estruturação do Plano de Manejo da APA do Litoral Sul, que servirá como guia para preservação e uso sustentável da área, a criação de dois grupos de trabalho focados na elaboração do ZEEC dos litorais norte e centro, bem como o Relatório de Comissão Interna, que elenca detalhes das ações do Governo de Sergipe para gerenciar de forma sustentável esta região. 

“Na esfera processual, a PGE tem atuado com o intuito de defender os interesses do Estado e do próprio meio ambiente. Foram interpostos agravos de instrumento e mandados de segurança para fazerem valer a tese do Estado, além de suspender efeitos de decisões que poderiam comprometer a gestão ambiental e administrativa da região. Tanto nas medidas administrativas quanto nas processuais, o foco é sempre de restabelecer o desenvolvimento econômico e sustentável do litoral Sul”, acrescenta Pinna.

Fiscalização

A fiscalização também tem sido outro pilar fundamental. Atuando de forma conjunta, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e a Polícia Militar têm realizado monitoramentos regulares para evitar novas ocupações não autorizadas e garantir o cumprimento das normativas estabelecidas. O monitoramento tem recebido também o apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do município de Estância.
De acordo com o presidente da Adema, George Trindade, as vistorias seguem as regras do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Sul de Sergipe, definido pela Lei Estadual nº 8.980/22.

“Esse zoneamento ajuda a orientar como usar e investir na região, cuidando das questões ambientais, fazendo parte também do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, conforme a Lei Estadual nº 8.634/2019. As fiscalizações são importantes para manter o equilíbrio ambiental na região. Além de observar possíveis avanços irregulares, o monitoramento nos possibilita verificar as Áreas de Preservação Permanente e os impactos da ocupação no ambiente natural”, conclui o gestor.

Fonte: Governo de Sergipe