Receita Federal em Aracaju identificou indícios de fraude em Declarações de Compensação (DCOMPs) apresentadas por aproximadamente 30 municípios brasileiros. Segundo o órgão, os créditos utilizados para abater débitos previdenciários somam cerca de R$ 200 milhões e são considerados materialmente inexistentes.

As fraudes foram detectadas em compensações de débitos confessados pelas prefeituras por meio da DCTFWeb, utilizando créditos supostamente gerados por pagamentos anteriores via Guia da Previdência Social (GPS). No entanto, cruzamentos feitos com os sistemas da Receita revelaram que esses valores jamais existiram.

Prefeituras podem estar sendo induzidas ao erro

A Receita também alertou que muitas das fraudes podem ter sido motivadas por consultorias que oferecem soluções milagrosas para débitos fiscais, muitas vezes recorrendo a esquemas ilegais. O órgão reforçou que gestores municipais devem ter cautela e buscar sempre os canais oficiais para esclarecer dúvidas e evitar a adesão a práticas irregulares.

Nova PEC abre possibilidade de regularização

Com a possível promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, prevista para esta segunda-feira (9), os municípios terão a chance de regularizar sua situação fiscal. A proposta estabelece um parcelamento especial em até 300 meses, com redução de juros, multas e encargos legais.

Além disso, a PEC permite o cancelamento das DCOMPs irregulares, abrindo caminho para uma solução legal e definitiva para os entes federativos que aderirem ao novo modelo.

Receita oferece apoio aos gestores

Em meio à repercussão do caso, a Receita Federal se colocou à disposição das prefeituras para esclarecer dúvidas sobre créditos compensáveis e orientar o processo de regularização.

A investigação continua, e cada caso será analisado individualmente. A Receita não descarta a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, inclusive das consultorias que tenham atuado de forma irregular.

Fonte: Portal Itnet