Segundo ação movida na Justiça, prefeito vem repassando R$ 39 mil a menos do que o previsto na Lei Orçamentária para a Câmara

O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), segue acumulando polêmicas. Desta vez, sua gestão na cidade serrana é alvo de um Mandado de Segurança movido pelo Legislativo, por estar repassando para a Câmara um valor muito menor do que o previsto na Lei Orçamentária.

Segundo a ação, o orçamento aprovado para 2025 pela Lei Municipal nº 2.810/2024 prevê o repasse mensal de R$ 1.083.333,33 à Câmara. No entanto, o prefeito vem repassando R$ 39 mil a menos todos os meses, um prejuízo acumulado de quase R$ 200 mil em apenas cinco meses.

O documento cita decisões anteriores do STF e do STJ que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Orçamentária como pilar da democracia e da boa governança.

A Câmara já pediu liminar para que a Justiça obrigue o prefeito a cumprir a lei. A petição requer urgência, inclusive com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Em decisão, assinada pelo desembargador Etélio de Carvalho Prado Junior, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) acolheu o pedido da Câmara, determinando que o prefeito, no prazo de dez dias, apresente esclarecimentos sobre a suposta redução unilateral dos repasses, devendo enviar documentos e justificativas técnicas, financeiras ou normativas que embasaram a redução dos valores.